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A regulamentação da atividade de motoboys, mototaxistas e motovigias deve resultar na legalização de 1 milhão de trabalhadores até dezembro de 2010. A previsão é do presidente da Fenamoto (Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil), Robson Paulino. Mas ele alerta: “Não adianta regulamentar a lei sem que sejam desenvolvidos mecanismos de treinamento, disciplina e orientação, tanto em grandes como em pequenas cidades”.

Estimativas da Fenamoto apontam que entre 10 e 12 milhões de pessoas são transportadas diariamente por mototaxistas. “Com a regulamentação, esse número deve chegar a 30 milhões até o final de 2010″, disse Paulino. Segundo ele, a frota atual é de 500 mil motaxistas em todo o país e, por dia, morrem entre 19 a 30 motociclistas. “Mas apenas 2% das vítimas são profissionais do ramo”, disse.

A fim de evitar que o aumento do contingente de trabalhadores que usam moto para exercer a profissão resulte em um número maior de acidentes, a Fenamoto pretende dar sequência aos trabalhos que vem desenvolvendo com o poder público, visando à implantação de centros de preparação profissional.

“Todas cidades pequenas têm agências municipais e superintendências de trânsito e, por meio delas, será possível implantar cursos gratuitos para preparar e formar profissionais. Os recursos serão liberados pelo PNQ [Plano Nacional de Qualificação], para aqueles que atuam nas estradas federais, e pelo Planseq [Plano Setorial de Qualificação dos Motofretes], de âmbito mais local e restrito a cidades menores”, argumenta.

Segundo Paulino, a legislação diz que compete aos municípios legislar sobre o serviço, por meio de prefeituras e das câmaras municipais. “A eles [municípios] compete autorizar, fazer o disciplinamento e regulamentar o serviço. Ao governo federal, cabe reconhecer a profissão e instruir o Denatran [Departamento Nacional de Trânsito] e Contran [Conselho Nacional de Trânsito] a estabelecerem normas e procedimentos nas vias federais.”

Com a regulamentação, algumas regras de segurança serão adotadas. Entre elas, a do uso de protetor de pernas, antenas a prova de linhas de pipa e colete de segurança, além dos cursos de formação.
Fonte: RONDONIAGORA

Foi reconhecido como profissional o motoboy e o mototaxista.

Agora é lei, isto significa direitos e deveres reconhecidos legalmente.

Expedito Júnior anuncia marcha de mototaxistas pela regulamentação da profissão Em pronunciamento nesta terça-feira (5), o senador Expedito Júnior (PR-RO) anunciou o início da marcha de mototaxistas da Região Norte a Brasília.

Eles vêm pedir apoio do Congresso às proposições que regulamentam a profissão. Segundo o senador, cerca de 200 destes profissionais já saíram de Manaus em seus veículos e cruzaram Rondônia e Mato Grosso em direção ao Distrito Federal, onde estarão em poucos dias reforçando suas reivindicações.

Expedito Júnior lembrou que o esforço empreendido para a realização da marcha demonstra a importância da profissão para o transporte alternativo no Brasil. - A profissão deve ser regulamentada com urgência por tratar-se de concessão de serviço público que já é uma realidade.

São várias as propostas tramitando nas duas casas do Congresso, inclusive uma já aprovada pelo Senado e queaguarda votação na Câmara dos Deputados - ressaltou o senador. Expedito Júnior lembrou que no ano passado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ilegal, em todo o país, o serviço de mototáxi.

Esse entendimento do STJ acompanhou decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra uma lei estadual de Santa Catarina que regulamentava este setor.

Assim, explicou o senador, qualquer lei estadual ou municipal editada na tentativa de fixar parâmetros e melhor organizar essa atividade é inconstitucional e somente lei federal pode regulamentar a atividade. Domingos Mourão Neto / Repórter da Agência Senado Plenário 05/06/2007 - 15h42.