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Expedito Júnior anuncia marcha de mototaxistas pela regulamentação da profissão Em pronunciamento nesta terça-feira (5), o senador Expedito Júnior (PR-RO) anunciou o início da marcha de mototaxistas da Região Norte a Brasília.

Eles vêm pedir apoio do Congresso às proposições que regulamentam a profissão. Segundo o senador, cerca de 200 destes profissionais já saíram de Manaus em seus veículos e cruzaram Rondônia e Mato Grosso em direção ao Distrito Federal, onde estarão em poucos dias reforçando suas reivindicações.

Expedito Júnior lembrou que o esforço empreendido para a realização da marcha demonstra a importância da profissão para o transporte alternativo no Brasil. - A profissão deve ser regulamentada com urgência por tratar-se de concessão de serviço público que já é uma realidade.

São várias as propostas tramitando nas duas casas do Congresso, inclusive uma já aprovada pelo Senado e queaguarda votação na Câmara dos Deputados - ressaltou o senador. Expedito Júnior lembrou que no ano passado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ilegal, em todo o país, o serviço de mototáxi.

Esse entendimento do STJ acompanhou decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra uma lei estadual de Santa Catarina que regulamentava este setor.

Assim, explicou o senador, qualquer lei estadual ou municipal editada na tentativa de fixar parâmetros e melhor organizar essa atividade é inconstitucional e somente lei federal pode regulamentar a atividade. Domingos Mourão Neto / Repórter da Agência Senado Plenário 05/06/2007 - 15h42.